A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte passou a analisar um Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Nelter Queiroz (PSDB) que consolida, em âmbito estadual, as regras de isenção de ICMS para consumidores que utilizam microgeração e minigeração distribuída de energia, como os sistemas de energia solar.

“Nossa proposta assegura que não haverá incidência de ICMS sobre a energia elétrica compensada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica, conforme previsto no Convênio ICMS 16/15 e na Lei Federal nº 14.300/2022”, destacou o parlamentar, apontando também que o projeto ainda reforça que a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) – que compõe parte das tarifas de energia – não pode integrar a base de cálculo do imposto, considerando que se trata de um encargo setorial e não de uma operação mercantil.

O projeto veda também a cobrança retroativa de ICMS sobre valores vinculados à CDE para consumidores que participaram do sistema de compensação de energia seguindo as normas vigentes à época dos fatos, garantindo proteção contra mudanças abruptas de entendimento por parte da administração tributária estadual.

Segundo a justificativa apresentada por Nelter, a iniciativa busca “conferir segurança jurídica definitiva” aos cidadãos e empresas que investem em energia renovável no estado. Nelter lembra que o Governo do RN publicou recentemente o Decreto nº 35.128/2025, corrigindo uma distorção tributária que permitia a cobrança de ICMS sobre a CDE. Contudo, o decreto tem vigência limitada e, por ser ato infralegal, pode ser revogado a qualquer momento.

O parlamentar destaca que o projeto apenas eleva a interpretação correta ao patamar de lei, evitando riscos de judicialização, instabilidade tributária e prejuízos ao setor de energia limpa, considerado estratégico para a economia potiguar.